Esta es una de las páginas más críticas para una empresa de tasaciones en Portugal. Para adaptarla a ATAppraisals, debemos cambiar las referencias legales españolas (Orden ECO, Banco de España) por sus equivalentes portugueses (principalmente regulados por la CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) y la normativa de protección al consumidor lusa.

Aquí tienes la versión profesional y legalmente adaptada para la web portuguesa:


Serviço de Apoio ao Cliente (SAC) – ATAppraisals

A AT Appraisals – Sociedade de Avaliação de Bens, Lda. (doravante ATAppraisals) coloca à disposição dos seus clientes e utilizadores a informação relativa ao seu Serviço de Apoio ao Cliente (SAC), ao qual se podem dirigir para apresentar sugestões, reclamações ou queixas relativas aos serviços prestados pela Companhia.

O SAC da ATAppraisals atua com plena autonomia e independência em relação aos restantes serviços da empresa, garantindo a imparcialidade na resolução dos conflitos.

Como apresentar uma reclamação

As reclamações e queixas podem ser apresentadas pessoalmente ou mediante representação, em suporte papel ou por meios informáticos/eletrónicos, desde que permitam a leitura, impressão e conservação dos documentos:

  • E-mail: info@at-appraisals.com (Assunto: Reclamação SAC)

  • Correio Postal: Serviço de Apoio ao Cliente ATAppraisals – Rua do Latino Coelho, 87, 1050-134 Lisboa, Portugal.

  • Livro de Reclamações Eletrónico: Pode também aceder à plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.

Dados necessários para a tramitação

Para que possamos analisar e resolver a sua queixa de forma eficiente, o utilizador deverá facultar os seguintes dados:

  1. Nome completo e NIF do interessado.

  2. Relação com a avaliação objeto da queixa (ex: proprietário, requerente, etc.).

  3. Número do processo/expediente da ATAppraisals para localização.

  4. Data da avaliação.

  5. Motivo fundamentado da reclamação e, se aplicável, documentação de suporte.

  6. Dados de contacto para comunicação da resolução.


Prazos de Resolução e Entidades Supervisoras

É obrigação do SAC atender e resolver as reclamações apresentadas no prazo máximo de 30 dias (ou o prazo legal vigente para o setor financeiro/imobiliário em Portugal) após a sua receção.

Caso a resolução não seja satisfatória ou o prazo tenha expirado sem resposta, o cliente poderá recorrer às entidades de supervisão e resolução alternativa de litígios em Portugal:

  1. CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários): Entidade que supervisiona a atividade dos peritos avaliadores de imóveis no âmbito do sistema financeiro.

  2. Portal do Consumidor: Para informações gerais sobre os seus direitos.

Legislação Aplicável

Este serviço rege-se pela legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor e à atividade de peritagem e avaliação imobiliária, nomeadamente:

  • Lei n.º 153/2015: Que regula o acesso e o exercício da atividade de perito avaliador de imóveis.

  • Decreto-Lei n.º 156/2005: Relativo ao Livro de Reclamações.

  • Lei n.º 24/96: Lei de Defesa do Consumidor.


Notas importantes para a sua Web:

  1. Livro de Reclamações: Em Portugal, é obrigatório por lei ter um link ou banner visível no rodapé (footer) da web para o «Livro de Reclamações Eletrónico».

  2. Prazo: He ajustado el plazo de 2 meses (típico de España) a los estándares de respuesta rápida que se esperan en Portugal (generalmente 15-30 días para evitar sanciones de la CMVM).

  3. Formulario: Si tienes un formulario de contacto, puedes añadir un campo desplegable que diga «Motivo: Reclamação» para dirigirlo automáticamente al SAC.

¿Te gustaría que te ayude a redactar el texto para el «Aviso Legal» (Termos e Condições) que es el último documento técnico que te faltaría?