Esta es una de las páginas más críticas para una empresa de tasaciones en Portugal. Para adaptarla a ATAppraisals, debemos cambiar las referencias legales españolas (Orden ECO, Banco de España) por sus equivalentes portugueses (principalmente regulados por la CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) y la normativa de protección al consumidor lusa.
Aquí tienes la versión profesional y legalmente adaptada para la web portuguesa:
Serviço de Apoio ao Cliente (SAC) – ATAppraisals
A AT Appraisals – Sociedade de Avaliação de Bens, Lda. (doravante ATAppraisals) coloca à disposição dos seus clientes e utilizadores a informação relativa ao seu Serviço de Apoio ao Cliente (SAC), ao qual se podem dirigir para apresentar sugestões, reclamações ou queixas relativas aos serviços prestados pela Companhia.
O SAC da ATAppraisals atua com plena autonomia e independência em relação aos restantes serviços da empresa, garantindo a imparcialidade na resolução dos conflitos.
Como apresentar uma reclamação
As reclamações e queixas podem ser apresentadas pessoalmente ou mediante representação, em suporte papel ou por meios informáticos/eletrónicos, desde que permitam a leitura, impressão e conservação dos documentos:
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E-mail: info@at-appraisals.com (Assunto: Reclamação SAC)
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Correio Postal: Serviço de Apoio ao Cliente ATAppraisals – Rua do Latino Coelho, 87, 1050-134 Lisboa, Portugal.
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Livro de Reclamações Eletrónico: Pode também aceder à plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
Dados necessários para a tramitação
Para que possamos analisar e resolver a sua queixa de forma eficiente, o utilizador deverá facultar os seguintes dados:
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Nome completo e NIF do interessado.
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Relação com a avaliação objeto da queixa (ex: proprietário, requerente, etc.).
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Número do processo/expediente da ATAppraisals para localização.
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Data da avaliação.
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Motivo fundamentado da reclamação e, se aplicável, documentação de suporte.
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Dados de contacto para comunicação da resolução.
Prazos de Resolução e Entidades Supervisoras
É obrigação do SAC atender e resolver as reclamações apresentadas no prazo máximo de 30 dias (ou o prazo legal vigente para o setor financeiro/imobiliário em Portugal) após a sua receção.
Caso a resolução não seja satisfatória ou o prazo tenha expirado sem resposta, o cliente poderá recorrer às entidades de supervisão e resolução alternativa de litígios em Portugal:
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CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários): Entidade que supervisiona a atividade dos peritos avaliadores de imóveis no âmbito do sistema financeiro.
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Website: www.cmvm.pt
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Portal do Consumidor: Para informações gerais sobre os seus direitos.
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Website: www.consumidor.gov.pt
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Legislação Aplicável
Este serviço rege-se pela legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor e à atividade de peritagem e avaliação imobiliária, nomeadamente:
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Lei n.º 153/2015: Que regula o acesso e o exercício da atividade de perito avaliador de imóveis.
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Decreto-Lei n.º 156/2005: Relativo ao Livro de Reclamações.
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Lei n.º 24/96: Lei de Defesa do Consumidor.
Notas importantes para a sua Web:
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Livro de Reclamações: Em Portugal, é obrigatório por lei ter um link ou banner visível no rodapé (footer) da web para o «Livro de Reclamações Eletrónico».
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Prazo: He ajustado el plazo de 2 meses (típico de España) a los estándares de respuesta rápida que se esperan en Portugal (generalmente 15-30 días para evitar sanciones de la CMVM).
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Formulario: Si tienes un formulario de contacto, puedes añadir un campo desplegable que diga «Motivo: Reclamação» para dirigirlo automáticamente al SAC.
¿Te gustaría que te ayude a redactar el texto para el «Aviso Legal» (Termos e Condições) que es el último documento técnico que te faltaría?